Em Construção...

A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089-2. Defendia-se que a Constituição Federal preveria um regim...

Veja a publicação completa Acesse o site do IBGE   Em 2007, embora tenham sido realizados 916.006 casamentos1 no Brasil, 2,9% a mais do que em 2006 (889.828), o número de dissoluções (soma dos divórcios diretos sem recurso e separações) chegou a 231.329, ou seja, para cada quatro casame...

É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Ter...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar, em decisão terminativa, o projeto que permite às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. O projeto (PLS 209/06) é de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB) e revoga um inciso do Có...

A partir desta terça-feira (06.06), o Sindicato dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), estará mais uma vez participando dos mutirões da edição 2006 do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, que ocorrem em Buenópolis, região Norte ...

O Projeto de Lei 6655/06, apresentado pelo deputado Luciano Zica (PT-SP), permite a substituição do prenome (primeiro nome) da pessoa transexual. A proposta altera a Lei 6015/73, relativa aos registros públicos, e exige apenas o reconhecimento do transexual por laudo médico, independentemente de...

O Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores do Brasil (INOREG) tem como objetivo a criação efetiva da cadeira de Direito Notarial e Registral de forma científica e institucional, para tanto foi criado o curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral para que desper...

O Código Civil de 2002, aludindo à doação em comum a mais de uma pessoa, dispõe, no parágrafo único do art. 551: Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivente. Jones Figueiredo Alves comenta esse parágrafo único: No ...

Veja a publicação completa Acesse o site do IBGE   O sub-registro O sub-registro de nascimento é defi nido pelo IBGE como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fi m do primeiro trimestre do ano subseqüente3. A aplicação deste conceito se restr...