REGISTRO DE NASCIMENTO – PALAVRA DO CIDADÃO – CREDIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – TESTEMUNHAS IDÔNEAS – EFETIVAÇÃO DO REGISTRO – DADOS NECESSÁRIOS – CADASTRO E TÍTULOS ELEITORAIS – OPORTUNIDADEEmenta: Apelação cível. Registro...

A 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) confirmou a extinção de uma ação movida pelo ex-companheiro de um dentista já falecido, pretendendo que fosse declarada a existência de união homoafetiva estável entre os dois, para os fins de direito.De acordo com a asses...

Não abra e-mails enviados em nome da Receita Federal. A instituição alerta que não envia a correspondência eletrônica sem autorização do contribuinte e nenhuma empresa parceira ou conveniada tem autorização para enviar em seu nome. A Receita avisa a população para o perigo de uma nova on...

O BRy Meeting, promovido pela BRy Tecnologia, reunirá nos dias 27 e 28 de abril representantes do setor público e privado para discutir investimentos na segurança de documentos eletrônicos. O evento acontece em Florianópolis e reunirá clientes, formadores de opinião e profissionais de tecnolo...

Está publicada no Diário da Justiça de 18 a 20 de maio, a rerratificação do Edital de Abertura das Inscrições ao III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros do Estado de Mato Grosso do Sul. A novidade é o novo período de inscrições, que dev...

Em sessão ordinária nesta tarde (12), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) indeferiu, por maioria, vários mandados de segurança impetrados por titulares de cartórios que foram atingidos pelo Decreto Judiciário nº 525/2008. Assinado pelo presidente do TJGO, desem...

Por Marta Filipa Geraldes Falcão: Professora de Ensino Superior em Direito. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal). Doutoranda em Direito Privado pela Universidade de Salamanca (Espanha).   Resumo: Pretende-se com esta pequena reflexão, explicar, em primeiro lu...

Acórdão STJData: 6/6/2006 Fonte: 13.379 Localidade: Minas Gerais Relator: Laurita VazLegislação: Leis n.ºs 8.935⁄94 e 12.919⁄98; entre outras.Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. EFETIVAÇÃO NA TI...

Enquanto tenta controlar os impactos da maior crise na segurança da história de São Paulo, o secretário Saulo de Castro Abreu Filho apresentou um projeto pelo qual autoriza que empresas particulares administrem e vendam a base de dados com a ficha pessoal de todos os cidadãos que tiraram docume...

Se a mulher trabalha, tem casa própria e não paga pensão aos filhos, pertinente é a redução dos alimentos que lhe são destinados. Com este entendimento, manifestado pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a 4ª Câmara Cível do TJ/GO reduziu de dois salários mínimos e meio mensal pa...