O Código Civil de 2002, aludindo à doação em comum a mais de uma pessoa, dispõe, no parágrafo único do art. 551: Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivente. Jones Figueiredo Alves comenta esse parágrafo único: No ...

Veja a publicação completa Acesse o site do IBGE   O sub-registro O sub-registro de nascimento é defi nido pelo IBGE como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fi m do primeiro trimestre do ano subseqüente3. A aplicação deste conceito se restr...

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de uma filha e manteve a deci...

Minuta do documento está no portal www.tjmg.gov.br A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais divulgou no último mês de agosto minuta do projeto de codificação do TJMG – CGJ que consolida normas e procedimentos. O projeto visa consolidar o grande volume de orientações e normas edi...

Célio Vieira Quintão, ex-vice-presidente da entidade, assume a presidência em substituição a Paulo Risso, que se candidatará a cargo público em Minas Gerais....

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6638/06, do deputado Vadinho Baião (PT-MG), que torna obrigatória a informatização dos cartórios. Caso a proposta seja aprovada, as certidões de atos e documentos que constem nos registros e papéis dos cartórios passarão a ser fornecidos de maneira automat...

No último dia 19 de abril, a comissão de Informática da Anoreg-BR esteve reunida na cidade de São Paulo, onde realizou sua terceira reunião, na sede da Anoreg-SP para tratar de assuntos envolvendo a informatização dos cartórios e a criação de um banco de dados único envolvendo todas as na...

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou hoje o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece que os...

AVISO Nº 40/CGJ/2008 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 6º, § 1º do Provimento nº 35, de 28 de dezembro de 1998, c...

O Ministério Público do Mato Grosso quer esclarecer se as normas que proíbem o nepotismo no Judiciário são aplicáveis aos cartórios extrajudiciais. Em Pedido de Providências (PP 200910000000060) apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (07/01), o MP questiona se ...