O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o pedido de M.G.A. ...

As comarcas de Goiatuba e Cumari começam a receber hoje (11) as inscrições destinadas aos concursos para ingresso em serviço de nota, tabelionato e registro de contratos marítimos e de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, do distrito judiciário de Marcianópolis e ...

O que é casamento ? Para Millôr Fernandes “é um enigma de que todo mundo finge não saber a resposta“. Buscando a resposta para este enigma, muitos casais tornam-se, diariamente, marido e mulher. E, depois do “papel passado”, o tema casamento passa a entrar na pauta juríd...

Secretário: Danilo de Castro ATOS DO SENHOR SECRETÁRIOProrrogação de prazo para posse:O Secretário de Estado de Governo, usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, resolve prorrogar, a pedido, por 15 dias, o prazo para a posse de:Ma...

Dois mil e setecentos casais se inscreveram para participar da maior cerimônia coletiva de casamento de Mato Grosso e do Brasil. A coordenação comemora os números, que estavam estipulados em 2,5 mil casais. Auditores do RankBrasil – o Livro dos Recordes Brasileiros estarão em Cuiabá, no ...

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃOPor determinação do CorregedorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 31.533/2007, publicase o Aviso nº 012/2007, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sant...

Texto, aprovado na CCJ do Senado, prevê criação da guarda compartilhada O jornalista mineiro Rodrigo Dias, 42, pai de um menino de 11, está comemorando o que ele considera “a proximidade do final da novela da guarda compartilhada dos filhos”. A Comissão de Constituição e Justiça ...

Projeto de Lei nº 1.128/2007 Isenta associações e entidades beneficentes constituídas no Estado do pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro de interesse. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – As associações e entidades benefi...

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) publicou uma ementa que define que os tabeliães de notas e seus auxiliares estão impedidos de indicar advogados para a escrituração de inventários, separações e divórcios ...

DIREITO & JUSTIÇA O que diz a lei   Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).   TESTAMENTO Cancelamento ...