A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirma sentença condenatória de estrangeiro acusado de cometer o delito de registro de nascimento inexistente, pois registra a paternidade de um filho que não existe. O acusado confessou ter feito o registro e apontou sua companheira como a mãe da criança. Se...

A Câmara analisa um projeto de lei apresentado pelo deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) que modifica o processo de emancipação voluntária de menores de idade por seus pais. Pela proposta (PL 4082/08), o jovem deverá concordar com a emancipação – exigência que não existe hoje no Códig...

PROVIMENTO Nº 48/08-CGJ EXPEDIENTE Nº. 10-08/003724-8 PARECER Nº. 158/08-MCMC   Conversão de separação em divórcio por escritura pública.   Altera art. 619-c da CNNR.   Excelentíssimo senhor desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, corregedor-geral da justiça do estado do ri...

Parâmetros e delimitações do contrato de convivência nas relações de união estável Por Vinícius Parolin Wohnrath: Bacharelando do curso de Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Bolsista IC FAPESP (2006/2008). Estudante de grupos de pesquisas cadastrados no CNPq.   Sumár...

Na última sexta-feira (30/01), terminou o prazo para as prefeituras celebrarem convênio com a Receita Federal de forma a receberem a totalidade do ITR arrecadado nesse ano. Em novembro do ano passado, a Receita Federal instituiu – por meio da Instrução Normativa RFB n° 884 – a possi...

Período de Inscrições para bolsa de estudo: de 6 a 16 de fevereiro de 2009.A SERJUS/ANOREG – MG e o RECIVIL vão conceder Bolsas de Estudos parciais para os associados das duas entidades, bem como para seus funcionários e dependentes.A escolha dos contemplados com a concessão das bolsas s...

AVISO Nº 4/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que s...

Lembramos aos notários e registradores mineiros, que o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexTFJ.jsp, a...

AÇÃO. PATERNIDADE. REITERAÇÃO. COISA JULGADA. Trata-se de reiteração de ajuizamento de ação de paternidade, quando já houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da existência da coisa julgada material. Logo, não se deve afastar a coisa julgada, para que seja renovada a investigaçã...

O Recivil e o cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Venda Nova conquistaram neste sábado, dia 08 de novembro, respectivamente a terceira e a segunda colocação no 1º Campeonato de Futebol Society SERJUS-ANOREG/MG. O Registro Civil-Venda Nova perdeu por 6×3 para a equipe do 3Â...