A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 508/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que iguala os direitos dos companheiros de união estável aos dos cônjuges em relação à herança. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.40...

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  Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Complementar Nº 26/2007 (Nova Redação, nos Termos do Art. 138, SS 1º, do Regimento Interno) Comissão de Administração Pública Relatório De autoria do Presidente do Tribunal de Justi&ccedi...

Nesta terça-feira (15.07), foi realizada no Recivil a reunião Ordinária do Conselho Fiscal do Sindicato. Participaram da reunião, os conselheiros Lucas dos Santos Nascimento e César Roberto Fabiano, o membro da Comissão Gestora do Recompe-MG como convidado, Júlio César Ferreira, o presidente...

Desde que não haja prejuízo à ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros seguiram o entendimento do relator, mi...

Nesta segunda-feira (09.10), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) recebeu a visita da Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Dra. Ana Luíza Villa Nova para traçar a estratégia para o primeiro dia de mobilização do projeto “Pat...

Para ter direito a medicamento fornecido pelo estado, paciente precisa comprovar que não tem condições de arcar com o tratamento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Câmara reformou a decisão de primeira instância que condenou o município de Belo...

Logo após o Carnaval, as financeiras de veículos de Mato Grosso do Sul passarão a pagar taxa aos cartórios do Estado, referente ao registro de contratos firmados com os clientes. O pagamento da taxa está previsto em convênio celebrado entre o Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta, a partir de 04.01.2008 a delegação de comp...

Falta de carinho, respeito e atenção -esses são alguns fatores que levaram um casal de São Paulo a disputar judicialmente com a filha o direito a bens da família. Os pais diziam que a filha, após receber alguns imóveis, nunca mais falou com eles e reivindicavam que a doação dos bens fosse d...