O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou ao TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que exonere oito titulares de cartórios em situação ilegal. Os titulares foram empossados sem concurso público. De acordo com o relator do caso, conselheiro Antônio Humberto, eles não poderiam se benefi...

Antes da aprovação da lei do divórcio, em dezembro de 1.977, não havia nada pior do que uma mulher desquitada. Nos convívios sociais, ela era mal vista e tida como má companhia para os homens e mulheres casados e, é claro, culpadas por não terem conseguido segurar o marido. Após 30 anos de ...

Se não é concursado, empregado de cartório deve se submeter às regras da CLT. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou recurso interposto pelo Cartório de Notas da Capital de São Paulo. Em 1994, o empregado foi admitido, sem concurso público, para exercer o ca...

Inventários e divórcios Solução administrativa reduziu montanha de ações por Renata Santos Barbosa Catão A Lei 11.441/07 acaba de completar um ano de sua vigência e, consoante se depreende da quantidade de casos que foram atendidos pelos diversos Tabelionatos de Notas do País – só no...

  GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA   PROVIMENTO Nº 178/CGJ/2008   Dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça   O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Ge...

Por: Alexandre Atheniense Uma das grandes vantagens que vem impulsionando a maciça utilização da Internet nos laboratórios decorre da possibilidade jurídica de efetuar transações sem o uso do papel e à distância. O que resulta em economia...

Nesta terça-feira (15.07), foi realizada no Recivil a reunião Ordinária do Conselho Fiscal do Sindicato. Participaram da reunião, os conselheiros Lucas dos Santos Nascimento e César Roberto Fabiano, o membro da Comissão Gestora do Recompe-MG como convidado, Júlio César Ferreira, o presidente...

Desde que não haja prejuízo à ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros seguiram o entendimento do relator, mi...

Nesta segunda-feira (09.10), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) recebeu a visita da Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Dra. Ana Luíza Villa Nova para traçar a estratégia para o primeiro dia de mobilização do projeto “Pat...

Para ter direito a medicamento fornecido pelo estado, paciente precisa comprovar que não tem condições de arcar com o tratamento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Câmara reformou a decisão de primeira instância que condenou o município de Belo...