CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 41/CGJ/2008 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Oficiais de Registro e Tabeliães do Estado de Minas Gerais que o funcionamento dos Serviços Notariais e…

Em função do grande número de pedidos para realização do Curso de Qualificação, o Recivil organizou uma programação para melhor atender aos filiados. Fiquem atentos às datas. As inscrições só poderão ser realizadas através do site do Recivil (www.recivil.com.br) e serão abertas 15 dias antes…

O Tribunal de Justiça de Sergipe começará a repassar valores do Fundo de Apoio ao Registro Civil, criado para compensar os oficiais de Registro Civil pelos atos gratuitos praticados (Nascimento e Óbito), em conformidade com a Constituição Federal e com o Código Civil. A Resolução…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais de Justiça (TJs) para que avaliem a possibilidade de criar câmaras ou turmas especializadas – semelhantes às varas da primeira instância – em direito de família, sucessões e infância e juventude ou outros temas freqüentes….

Tendo por ano-base 2002, em pesquisa realizada pelo IBGE e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, em parceria com a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE, estimou-se que as fundações e…

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. VOTO Nº: 8920 APELAÇÃO Nº: 390.357-4/4-00 COMARCA: BIRIGUI – 4V APELANTE: O.B E OUTRO APELADO: A.V Casamento – Alteração de regime de casamento – Casamento celebrado ao império do Código Civil de 1916 – Possibilidade de alteração…

Objetivo é acabar com a idéia de que tabelionatos e ofícios de registros são lentos e sem modernidade A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está elaborando normas de garantia de qualidade nos cartórios para que haja uma gestão moderna e os clientes possam ter o melhor atendimento. Este conjunto de ações está voltado para a qualidade na gestão empresarial, responsabilidade social e sistema de segurança e higiene ocupacional nos tabelionatos e ofícios de Registro Civil, além de normatizar a operação dentro dos cartórios dando mais rigor, por exemplo, a prazos e procedimentos. Tais regras terão validade em todo o território nacional e vão estar sendo utilizadas até setembro. As normas para os cartórios estão sendo elaboradas com base em elementos dos sistemas de certificação ISO 9.000, OHSAS 18.000 e SA 8.000. A intenção é estar sempre avaliando as características de um produto ou serviço que são exigidas pelo consumidor. De acordo com coordenador do processo de criação das normas para os cartórios, André Dytz (auditor qualificado pelo International Register of Certificated Auditors do Reino Unido (IRCA), pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Technisher Überwachungs-Verein (TÜV) e consultor de gestão empresarial da SÜD Qualidade Empresarial Ltda e da Anoreg-BR), como o ISO 9.000 é voltado especialmente para as indústrias, surgiu a necessidade de implementar uma norma que se adequasse à realidade dos cartórios. “Alguns cartórios tinham um pouco de dificuldade em se adequar às exigências desse sistema, por trabalharem com serviços diferentes dos oferecidos pelo segundo setor. Por isso, a criação da norma específica vai utilizar alguns elementos deste sistema de certificação adaptados ao cotidiano dos cartórios.” A avaliação da responsabilidade social dos empreendimentos, baseada na SA 8.000, também constará nas normas. “Para garantir um bom sistema de gestão, é preciso que os cartórios estejam dentro das exigências da Organização Internacional do Trabalho, avaliando trabalho forçado, horários de trabalho, remuneração, sistema de gestão, discriminação e registro dos funcionários em carteira”, explica Dytz. O sistema de certificação dos cartórios também irá avaliar a participação dos ofícios em ações humanitárias. Para André Dytz, não é só na estrutura física dos cartórios que se pode verificar as diferenças, mas sobretudo na forma de gerenciá-los. O auditor destaca que a preocupação dominante está focada na mão-de-obra, cada dia mais habilitada e qualificada, com grupos de trabalho voltados para a melhoria contínua e o desenvolvimento pessoal, com a incorporação crescente de novas técnicas de administração e tecnologias, tudo a serviço da comunidade. “Em alguns cartórios os funcionários recebem treinamentos regulares de capacitação, para que a equipe seja multidisciplinar e possa atender aos clientes de modo adequado”, afirma. Prêmio – Para o trabalho de implantação das normas específicas de certificação para os cartórios houve a criação, no ano passado, de um Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA). O tabelião José Flávio Bueno Fischer,do 1º Tabelionato de Novo Hamburgo (RS), afirma que o prêmio de qualidade dos cartórios (ver correlata) e as políticas de qualidade implantadas em cartórios de todo o país, refletem diretamente no atendimento das necessidades dos clientes. Seu cartório, que conquistou a categoria ouro no Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA), foi avaliado em critérios que levam em consideração liderança, estratégias e planos, clientes, sociedade e informações. Com políticas que norteiam aplicação de técnicas como coaching e mentoring, o cartório é considerado hoje um dos melhores do Brasil. “Nossos processos estão todos padronizados no formato da ISO 9.000. Já preenchemos todos os critérios”, disse Fischer, que também adotou a Responsabilidade Social na forma de investimento social privado. Cartórios participam de prêmio para atestar qualidade Os cartórios participantes do Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA) receberam auditoria de profissionais credenciados por organismos de certificação como ISO 9.000 e ISO 14.000. A avaliação foi baseada em critérios objetivos que levaram em conta modelos de gestão empresarial, técnicas modernas de gestão, desempenho e competência. O PQTA foi criado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) com o objetivo de incentivar a qualidade e a produtividade em todos os estabelecimentos de serviços notariais e registrais brasileiros e contribuir para a definição de uma norma de certificação de qualidade para o setor. “Ao criarmos o PQTA e a norma de certificação queremos estimular um círculo virtuoso, destinado a viabilizar o atendimento em menor tempo, com respeito ao público interno e externo, beneficiando a sociedade brasileira”, afirma o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar. Preocupação com qualidade vai além de normas oficiais A preocupação com a qualidade dos serviços notariais e registrais está indo além da norma específica de certificação criada para os cartórios de todo o país. Os ofícios estão se preocupando cada vez mais com o atendimento e o conforto dos clientes. O objetivo é acabar com a idéia de que os cartórios são locais com baixa agilidade e sem uma gestão moderna. Um exemplo de preocupação com a qualidade é o do 14º Tabelionato de Notas de São Paulo. Para que o cliente se sinta cada vez mais à vontade, o titular do cartório, Paulo Tupinambá Vampré, iniciou um processo para a obtenção do ISO 9.000, sistema no qual a qualidade é vista como todas as características de um produto ou serviço que são exigidas pelo consumidor. Em seu tabelionato, o cliente pode contar com a rapidez no atendimento, ar condicionado, instalações confortáveis, ausência de fila, lanchonete com bebidas e uma televisão com canais a cabo para passar o tempo enquanto espera que seu documento fique pronto, além de pessoas treinadas para atendê-lo. “Todos os funcionários recebem treinamento duas vezes por ano e passam por constante aperfeiçoamento para atendimento multifunção”, explica o titular, que no ano passado ganhou a categoria ouro do Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR. O titular do Tabelionato e Registro Civil Santa Quitéria, em Curitiba, Cid Rocha, afirma que um elenco de medidas e pequenos detalhes como a escolha da música ambiente, a satisfação dos colaboradores e o estímulo da segurança na hora do atendimento são fundamentais para que o público se sinta bem atendido. O Tabelionato ganhou a categoria prata do Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR. “Damos grande atenção às reclamações e à correspondência que chega ao nosso cartório, para que todos tenham uma resposta à sua solicitação o quanto antes. Esgotamos todos os meios para buscar a solução do problema do cliente”, disse Rocha. Para ele, o respeito à cidadania é fundamental.

Duas sentenças da Justiça paulista confirmaram que os cartórios, ainda que executem serviços públicos, têm de pagar ISS. Isso porque são concessionárias, com prestação privada de serviços, que visam o lucro. Portanto, não há que se falar em isenção de impostos. Os juízes Cláudio Antônio…

O Tribunal de Justiça do Estado (TJE) do Pará é o primeiro de todo o Brasil a regulamentar a Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que altera o Código de Processo Civil e possibilita a realização de inventários, partilha, separação e…

Há exatos 118 anos, como uma das principais conseqüências da Proclamação da República, que propiciou a separação entre Estado e Igreja Católica, o Decreto 181, de autoria de Ruy Barbosa, e promulgado no dia 24.01.1890 instituía o casamento civil no Brasil, como o único ato…