Reconhecendo os direitos constitucionais da união homoafetiva, a 7ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença e determinou a inclusão de companheiro no IPSEMG como beneficiário da pensão por morte de seu parceiro, um ex-servidor público aposentado. A decisão foi publicada do Diário Oficial do Estado,…

As Estatísticas do Registro Civil, divulgadas ontem pelo IBGE, mostram que o brasileiro está casando mais. No entanto, o número de separações e divórcios também cresceu e são as mulheres que continuam a cuidar dos filhos após o fim do casamento. Em 2006, foram realizados…

Parecer sobre as emendas nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei Nº 1.584/2007, apresentadas em plenário Comissão de Fiscalização Financeira e OrçamentáriaRelatórioDe autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o…

A Câmara examina o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável, reconhecida como “entidade familiar” pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e pelo novo Código Civil. Além de relacionar direitos e deveres dos integrantes de uma união estável,…

Legislação brasileira prevê que os custos com a gravidez serão arcados também pelo pai da criança. Basta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a regra ser adotada no país

A Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, disponibiliza em seu site ferramenta especial para informação e para solicitação de diversos benefícios pelo pessoal do extrajudicial.O objetivo do sistema, segundo a superintendente, Cláudia Chagas de…

LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.  

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu o processo movido por C.A.O.G. contra C.O.R.G., no qual alegava ser o seu pai biológico e também pedia a anulação do registro de nascimento dela. Para o ministro Sidnei Beneti, relator do caso,…

O governo federal reitera a obrigação de assistência por um advogado nos processos de partilha, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório. Nesta semana, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.965, segundo a qual o tabelião só deve lavrar…

A falta de informação sobre os direitos do cidadão, aliada à falta de acessibilidade aos cartórios, principalmente, na zona rural de municípios do interior, agravam o índice de sub-registros no Ceará. Segundo dados de 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o percentual…