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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

Publicado em 24/08/2018

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse...

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Governo quer extinguir carteira de trabalho em papel até 2020 – O Globo

Publicado em 24/08/2018

Angélica Hodge

A carteira de trabalho em seus moldes tradicionais – uma caderneta em papel, com a capa azul, símbolo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – será extinta até 2020, segundo projeto em curso no governo do presidente Michel Temer. A cúpula do ...

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União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos

Publicado em 23/08/2018

Angélica Hodge

Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. O PLS 196/2018, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe equiparar a união estável ao c...

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Portaria nº 5.663/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de São João Nepomuceno, para fiscalização dos serviços notariais e de registro

Publicado em 23/08/2018

Angélica Hodge

PORTARIA Nº 5.663/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de São João Nepomuceno, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

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Concurso MG – Edital n° 1/2018 – EJEF informa data em que será realizada a Prova Objetiva de Seleção

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinador...

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Portaria nº 4.225/PR/2018 – Torna sem efeito atos de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidatos aprovados no Concurso regido pelo Edital nº 1/2014

Publicado em 23/08/2018

Angélica Hodge

PORTARIA Nº 4.225/PR/2018 Torna sem efeito atos de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, ...

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Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos

Publicado em 22/08/2018

Angélica Hodge

Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relaç&atilde...

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Cassada decisão que negou direito de alterar nome e gênero sem perícia

Publicado em 22/08/2018

Angélica Hodge

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do juízo da 2ª Vara de Família de Maringá (PR) que negou pedido de uma pessoa para alterar o nome e o sexo no registro civil. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL)...

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Corregedor João Otávio de Noronha se despede do CNJ

Publicado em 22/08/2018

Angélica Hodge

O encerramento da 276ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Ele deixa o CNJ nesta sexta-feira (24/8) depois de dois anos à frente da Correged...

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Corregedoria recomenda centros de conciliação em cartórios

Publicado em 22/08/2018

Angélica Hodge

Tribunais estaduais podem instalar centros de solução de conflitos (Cejuscs) nos cartórios que ainda não possuem o serviço. A unidade deve ser criada por convênio com notários e registradores, conforme a Recomendação n. 28/2018, da Correg...

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