É possível converter união estável em casamento na Justiça antes que a via administrativa seja esgotada. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (17/8). A decisão foi unânime.   Os m...

O reconhecimento de direitos de transexuais é um dos temas na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (23), às 10 horas.   O PLS 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), reconhece os direitos ...

Os senadores devem começar a semana de votações no plenário com o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória (MPV) 776/2017, que muda a regra para o registro de nascimentos.   O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros P&ua...

A próxima edição da Semana Nacional da Conciliação já tem data para ocorrer. A mobilização nos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º...

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa carta de anuência de donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades rurais, n...

O número de meninas entre 10 e 14 anos que estão em algum tipo de união estável no Brasil chega a 66 mil. O alto índice de casamento infantil e suas consequências foi tema de discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara...

O juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Rafael José de Menezes, julgou, no mês passado (14/7), simultaneamente, duas ações de usucapião, reunidas po...

O Congresso de El Salvador reformou nesta quinta-feira uma lei para eliminar o casamento infantil e fixar em 18 anos a idade mínima para se casar, como uma forma de proteger as meninas de casos de agressão sexual.   O Congresso anulou o artigo do Código da Família qu...

A edição de nº 100 da Revista Recivil já está disponível na versão digital....