É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que ta...

Proposta em análise na Câmara (PL 5495/16) dispensa a audiência de conciliação ou de mediação se qualquer uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na solução consensual para o conflito.   Apresentado pelo deputado Carlos...

PORTARIA Nº 4.757/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sabará, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA – SUCESSÃO PROVISÓRIA – INVENTÁRIO – IMISSÃO DA MEEIRA/HERDEIROS NA POSSE DOS BENS DO “FALECIDO” – POSSIBIL...

Nesta terça-feira (7), o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador André Leite Praça, recebeu uma comitiva de notários e registradores liderada pelo presidente da Serjus-Anoreg/MG, deputado Roberto Andrade. Em pauta, a Lei Estadual nº 22.437/2...

A proposta recebeu voto favorável do relator e aguarda votação em turno suplementar, quando terá decisão terminativa. ...

Em reunião realizada no dia 16 de fevereiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções....

A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins de emolumentos das escrituras de inventário, o valor da meação do cônjuge.   O Colégio Notarial do Brasil – Seção S&atild...

Decreto – Conselho Nacional de Desburocratização DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017 Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiç&atilde...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional lei do Piauí que obriga os cartórios notariais e de registro a incluírem nas escrituras públicas os dados dos corretores responsáveis pela in...