A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi pela concessão da guarda ao pai socioafetivo, que cuida da criança de cinco anos de idade desde o nascimento. A 10ª Câmara entendeu que a guarda provisória deve ser do pai socioafetivo, m...

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo CPC/2015 estão aquelas referentes aos direitos da pessoa com deficiência. O Código de Processo Civil estabelece que estão legitimados a propor interdição não somente membros da famí...

Está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de um Recurso Especial sobre a definição do marco temporal para a avaliação de cotas de empresa comum da qual apenas um dos ex-cônjuges é sócio: se a data da separa&...

Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393 do Código Civil), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa medida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribun...

PORTARIA Nº 4.580/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...

São 55 vagas para ingresso por provimento e 27 para remoção. ...

Todas as Centrais Estaduais do Registro Civil estão interligadas por meio da CRC Nacional....

O Plenário deliberou favoravelmente ao pagamento das 1ª vias de certidões praticadas no período de outubro de 2001 a março de 2002, e ainda não compensadas....

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL(Re-ratificação)   ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHOS   Clique aqui e veja o edital oficial   Nos termos estatutários, CONVOCO os associados da ARPEN BRASIL para a ASSEMBLÉIA GERAL que i...

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo (RS). A decisão do colegiado, que reformou acórd&...