A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade publicou o AVISO CIRCULAR Nº 001/2016, elaborado para facilitar a apresentação da documentação para a compensação dos atos gratuitos aos registradores civis das pessoas naturais de Minas Gerais.
A Comissão se dedicou nas últimas semanas a elaboração do AVISO CIRCULAR Nº 001/2016 que simplificou o acesso à compensação. Entre as alterações está a eliminação da assinatura do Oficial e aplicação de carimbo nos documentos a serem apresentados para o pedido de compensação. O documento traz ainda modificações suprimindo a aposição do termo “CUMPRIDO E AVERBADO COM DATA DE…” nos mandados judiciais.
O texto tratou também das alterações referentes às novas regras nos atos de reconhecimento de paternidade e registros tardios, conforme a edição do novo CPC e sobre a implementação do Selo Eletrônico. O Aviso Circular nº 001/2016 introduziu ainda o ATO NORMATIVO Nº 004/2016, publicado na mesma data.
O Aviso entra em vigor hoje, data de sua publicação (17/10).
A partir de novembro, com referência aos documentos de outubro, já valerão as regras do novo Aviso.
Em breve os registradores e notários receberão a versão impressa do Aviso, a pedido da Comissão Gestora, para facilitar a consulta.