Representantes de empresas de comunicação, de internet e de marketing afirmaram nesta terça-feira (25), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa urgentemente de uma legislação que regulamente a coleta e o processamento de dados pessoais.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que analisa proposta que trata do tema (PL 4060/12).
Para Veridiana Alimonti, do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), o projeto em análise não regulamenta o setor, mas garante o acesso das empresas aos dados.
"Esse projeto de lei, na verdade, tem o objetivo de dar um tratamento absolutamente permissivo aos dados coletados em diferentes momentos da nossa vida cotidiana para diferentes atividades econômicas, inclusive publicidade direcionada, que tem relação com o histórico de buscas na internet”, disse Veridiana. “É claro que as atividades econômicas devem ser permitidas, mas não podem se basear na violação de direitos fundamentais como a privacidade.”
No Brasil, 100 milhões de pessoas utilizam a internet. Desse total, 54 milhões fizeram compras na web no ano passado, afirmou o representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leandro Palhares. Para ele, a falta de uma regulamentação está impedindo a expansão do setor.
“A falta de uma regulamentação prejudica vários setores da economia que poderiam ser muito mais desenvolvidos. Há exemplo de empresas multinacionais que operam no Brasil e não rodam no Brasil suas folhas de pagamento, rodam na Argentina. Porque na Argentina existe uma legislação que, pelo menos, estabelece uma regra clara para se tratar tais dados”, disse Leandro Palhares.
Consulta pública
O Ministério da Justiça realizou consulta pública sobre o tema e está finalizando uma proposta sobre o tratamento e o sigilo de dados pessoais.
O relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), explicou que pretende trabalhar em conjunto com o ministério, analisando as duas propostas em conjunto.
"Pretendo enviar um ofício para o Ministério da Justiça para que eu possa ter os elementos da consulta pública sobre a matéria que está sendo feita lá. Pretendo pedir uma audiência ao ministro da Justiça e trabalhar em conjunto com os deputados que se interessaram aqui na audiência pública", afirmou Zveiter.
O presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto, Efraim Kapulski, informou que já existe um Código Brasileiro de Auto-Regulamentação para Tratamento de Dados Pessoais desde 2012. O código prevê uma autoridade regulamentadora que ainda não foi instituída.
Para Leonardo Palhares, a lei deve regular o uso dos dados e prever punições para os maus usuários. As alterações periódicas, segundo ele, devem ficar a cargo da autoridade regulamentadora para que a legislação não perca sua eficácia diante da evolução tecnológica.
A audiência desta terça-feira foi sugerida por Zveiter e pelos deputados Flavinho (PSB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), Margarida Salomão (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Odorico Monteiro (PT-CE) e Tia Eron (PRB-BA).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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