CNJ publica o Provimento nº 39 que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB
Clique aqui e veja o Provimento. Fonte: CNJ ...
Ministério publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça
Ter um direito nem sempre garante ao cidadão o acesso a ele. Principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, sem condições de pagar os honorários de advogados. A fim de facilitar o acesso à Justiça e estimular o exercíc...
Prefeituras da Itália tomam a dianteira na legalização do casamento gay
A Itália não tem uma lei para o casamento homossexual, por isso algumas prefeituras decidiram registrar os matrimônios feitos no exterior para, assim, "estimular" o governo, que já revelou que trabalha em um projeto de lei sobre o tema. Trata-se de um ato ...
Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de alu...
CNB-CF divulga enunciados jurídicos aprovados no XIX Congresso Notarial Brasileiro
O XIX Congresso Notarial Brasileiro, realizado entre os dias 14 e 18 de maio na Praia do Imbassaí, Salvador – BA, teve como tema “O papel do Notariado no Direito da Família” e rendeu os seguintes enunciados e conclusões. ENUNCIADOS DO COLÉGIO NOTA...
Ibdfam pede que CNJ regulamente registro de inventário em cartório
Um dos inventários mais antigos da História do Brasil, o do imperador D. Pedro II, ainda tramita na Justiça, após 123 anos de sua morte. O exemplo é citado pelo advogado de família Jorge Passarelli para defender uma mudança urgente nesse tipo de proce...
“Advogado não perde mercado com mediação”, diz secretária da Reforma
Reunir empresas, Judiciário e órgãos públicos para incentivar a resolução extrajudicial de conflitos com clientes e usuários desses serviços. Esse é o desafio da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enaj...
Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o &oacut...
Concurso para cartórios extrajudiciais oferece 127 vagas no Tocantins
As inscrições para o concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado do Tocantins começam no dia 5 de agosto e seguem até o dia 6 de outubro. Interessados devem aces...
Artigo – Família, bens do casal e partilha – Por Luciana G. Gouvêa
A Constituição federal de 1988 determinou no seu artigo 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei e para efeito da proteção do Estado, e que a união est&...