A 2ª Turma Cível manteve a sentença de 1ª instância que julgou procedente a ação de usucapião de imóvel no Lago Sul em favor de mãe e duas filhas. A família residia no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade…

Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total…

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) divulgou, nesta quinta-feira (13), a lista oficial de inscritos no concurso que vai preencher 500 cartórios extrajudiciais no estado. A maior concorrência é para as vagas de provimento, que permitem a entrada de novos titulares. Ao todo, 8,2…

Estão reabertas as inscrições para o concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia. O procedimento será realizado exclusivamente no site http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ba_13_notarios, das 8h desta quinta-feira (13/3), às 23h59min do dia 11 de abril de 2014, observador…

PORTARIA Nº 3.072/CGJ/2014   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro;   CONSIDERANDO…

O Curso de Qualificação em Registro Civil voltado ao Código de Normas foi realizado pelo Recivil nos dias 15 e 16 de março na cidade de Poços de Caldas, contemplando 53 pessoas.

Inscrições encerradas para o Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas, na cidade de Janaúba, nos próximos dias 29 e 30 de março de 2014.

Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o sobrenome não corresponda à realidade familiar da pessoa, ela pode alterá-lo sem que isso afete seu vínculo como filho no registro civil. Assim entendeu a…

Casal de lésbicas entrou na Justiça após parto por inseminação artificial. Todo processo durou menos de 15 dias, informa advogado.   O Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu o registro de dupla maternidade na certidão de um casal de gêmeos nascido em 6 de fevereiro, no…

O dever de sustentar o menor decorre do poder familiar. Por isso, cabe ao pai registral arcar com este compromisso, independentemente do fato de o pai biológico ser conhecido. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…