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Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos…

O conselheiro Flávio Sirângelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou na terça-feira (14/01) ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por liminar, que retire do edital de concurso público para o preenchimento de cargos nos cartórios extrajudiciais a cláusula que…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARTILHA – HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E ASSISTIDOS POR ADVOGADO – ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE "ESCRITURA DE DOAÇÃO" – DESNECESSIDADE – DOCUMENTO SUPRIDO PELO FORMAL DE PARTILHA – INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE –…

As concessões de naturalização a estrangeiros feitas pelo Ministério da Justiça (MJ) chegaram a 1.587 em 2013. O número de pedidos deferidos pelo Departamento de Estrangeiros se aproximou do recorde registrado em 2010, quando foram registradas 2.116 naturalizações. O aumento é justificado pela desburocratização dos…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os ministros observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu…

Advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) precisarão ter, a partir do dia 3 de fevereiro, certificação digital para acessar e movimentar autos de processos instaurados a partir desta data. A necessidade decorre da migração…

AVISO Nº 4/CGJ/2014 (*) Processo nº 47802/CAFIS/2010   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009,…

Dos mais de 13 mil cartórios, quase 5 mil estão em situação irregular, pois seus titulares não têm concurso público, como determina a lei. BRASÍLIA — Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, em apenas um semestre, 13.233 cartórios brasileiros arrecadaram R$ 6…

Para evitar registros esdrúxulos, MP emitiu recomendação aos cartorários. Quando pais insistem na escolha, casos são enviados para análise de juiz. Imagine a dificuldade enfrentada por uma pessoa que se chama Adomervilho ao ter que explicar diariamente seu nome. Ou outra que foi batizada como Antão….