Na última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que  a existência de pai socioafetivo não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de…

Sydney – O Território da Capital Australiana (ACT na sigla em inglês), ao qual pertence Canberra, legalizou hoje o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tornando-se assim a primeira jurisdição do país a fazê-lo. Estados vizinhos já anunciaram a intenção de impugnar o ato. As…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA – VEÍCULO – CÔNJUGE – PATRIMÔNIO COMUM – POSSIBILIDADE   – Os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome apenas do cônjuge virago, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido em…

DIREITO DE FAMÍLIA – ADOÇÃO DE MENOR – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO – OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO (PREJUDICADO)…

O prefeito de Atenas, George Kaminis, explicou que a investigação continuará com a ajuda dos Controladores da Função Pública e da Polícia. Atenas – O caso da menina que apareceu em um acampamento cigano em Fársala, identificada como "Maria", que vivia com um casal que…

O Portal tem por objetivo principal manter o cadastro atualizado dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas.  O diretor da Divisão  de Fiscalização  e Controle dos Selos, Henrique Alves Filho, explica  que o portal foi criado com o objetivo de aproximar a população das atividades…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para o ajuizamento de execução de alimentos em benefício de menor cujo poder familiar é exercido regularmente por genitor ou representante legal.  O colegiado, de forma unânime, seguiu…

Parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas – CGJ-AL e a Associação de Notários e Registradores de Alagoas – Anoreg-AL e a Anoreg-Brasil vai possibilitar a implantação do Sistema Integra Brasil no estado. O mecanismo permitirá a troca de informações entre cartórios extrajudiciais e…

Arpen-Brasil oferece esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei que trata do registro de nascimento feito pela mãe.   A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), cumprindo sua missão de aprimorar a atividade dos cartórios, informar a população e atender ao interesse público,…