CASAMENTO – REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO – PARTILHA – FRUIÇÃO – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO   – Adquirido o imóvel por ambos os cônjuges, em regime de "condomínio voluntário", admite-se interpretação mais flexível do regime de bens, favorável à…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece como regra a aplicação do regime de guarda compartilhada dos filhos quando não houver acordo…

Se não houver uma coordenação nacional e a adesão obrigatória de todos os estados, o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil não será implantado no País. A afirmação foi feita há pouco por especialistas que debatem o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil…

A audiência pública da Comissão de Segurança Pública que discute a regulamentação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terminou com a apresentação das tecnologias que vêm sendo desenvolvidas pelos estados de São Paulo e Paraíba para dar segurança aos seus sistemas de identificação…

Uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ-AL), a Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL) e a Anoreg Brasil vai possibilitar a implantação, no estado, do sistema Integra Brasil, que permite o intercâmbio de informações entre cartórios extrajudiciais e órgãos do…

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com…

Até sexta-feira, denúncias, reclamações ou sugestões podem ser atermadas no Fórum da comarca. A Corregedoria-Geral de Justiça iniciou no fim de tarde de ontem, 14 de outubro, os trabalhos de correição extraordinária geral na comarca de Ituiutaba, na região do Triângulo Mineiro, a 685 Km…

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo "não descarta" criar uma nova regulamentação para a emissão de carteiras de identidade pelos Estados enquanto o o RIC (Registro de Identidade Civil), que substituirá os atuais RGs, não for implantado.   No…

Para o envio dos dados à CRC-MG só é válido o E-CPF. O certificado digital é de uso “pessoal e intransferível”, nele estão os dados pessoais e a senha que identifica o titular do cartório no mundo digital.

É com grande pesar e profunda tristeza que o Recivil comunica o falecimento do ex-deputado federal Miguel Martini, ocorrido na noite desta quarta-feira (16/10). Martini era um defensor da causa dos registradores civis mineiros.