A Câmara analisa o Projeto de Lei 5525/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, à viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer. O projeto altera a…

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas…

Sem comprovar a alegada união estável com um gerente administrativo da Vitória Equipamentos para Escritório Ltda., uma mulher não teve reconhecida sua legitimidade para pleitear em nome do espólio as verbas trabalhistas devidas ao empregado falecido. Ao julgar o caso, a Quarta Turma do Tribunal…

O sorteio segue orientação do CNJ e vai definir o provimento dos cartórios extrajudiciais, isto é, se eles serão ofertados no critério de ingresso ou de promoção   Na próxima quinta-feira (12 de setembro) será realizado às 9h, no Plenário 3, o sorteio das serventias…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou no Diário Oficial da União (3/9) a Instrução Normativa nº 77, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre a certificação eletrônica do georreferenciamento por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), que é…

Ao menos dez vezes na vida você vai precisar de serviços cartorários. Saiba mais sobre eles e veja como economizar tempo ao conhecer alguns Não tem jeito: todo mundo vai passar por um cartório na vida, seja para registrar nascimentos ou mortes, autenticar um documento…

O Recivil realizou neste final de semana, dias 7 e 8 de setembro, mais uma edição do Curso de Qualificação em Registro Civil- Nova Versão, na cidade de Rio Casca.

Em meados do mês de agosto, o Recivil participou da 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas da Juventude com o tema Juventude em Rede para a Cidadania, no município de Itabira.

Entrevista: a irrepetibilidade da verba alimentar X boa fé    A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, na última semana, indenização no valor de R$ 10 mil para um homem que pagou pensão alimentícia por longo tempo a…

A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração. Com base em tais argumentos, a Subseção I Especializada em…