JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS – UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA JUDICIALMENTE – IMÓVEL COMUM PENDENTE DE PARTILHA – USUFRUTO APENAS PELO EX-COMPANHEIRO – DIREITO DA EX-COMPANHEIRA À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS PELA MEAÇÃO QUE LHE TOCA   – Comprovado que, com a dissolução da união estável mantida entre as partes, pactuou-se…

AVISO Nº 13/CGJ/2013   ANEXO   “Poder Judiciário   Conselho Nacional de Justiça   Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.   RECOMENDAÇÃO Nº 09   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco…

Brasília – Por 71 votos a favor e 21 contra, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou nessa quarta-feira (10)  o chamado "matrimônio igualitário" no país, equiparando o casamento entre homossexuais e heterossexuais. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente José Mujica, que  se…

Por meio de Provimento Conjunto publicado na edição de hoje (10/4) do Diário da Justiça Eletrônico, a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior decidiram autorizar a utilização de livros de folhas soltas nos cartórios extrajudiciais.   De acordo com o…

A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que assegurou pensão por morte em um caso de relação homoafetiva. O companheiro de um servidor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ajuizara ação na primeira…

Corregedores-gerais de Justiça de todo o Brasil participam, nos dias 11 e 12 de abril, do 62º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece na cidade histórica de Ouro Preto. O atual presidente do colegiado, o corregedor-geral…

De acordo com o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após completar 18 anos, a criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e o processo através do qual foi realizada sua adoção. Com assistência jurídica e psicológica,…

WASHINGTON —O sistema de reconhecimento de firma e autenticação nos Estados Unidos dispensa cartórios. Nos 50 estados americanos e no Distrito de Colúmbia, esse serviço é oferecido por notários públicos, cidadãos certificados pelo Executivo nos estados, com mandatos que variam de dois a dez anos….

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concluiu o levantamento das vagas a serem preenchidas em 254 cartórios extrajudiciais de 149 cidades paraibanas. Nos próximos 30 dias, o TJPB deverá lançar o edital de licitação para contratar a empresa que vai realizar o concurso público…

O assunto foi discutido na manhã desta terça-feira, 26, em uma audiência pública no auditório do Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) Gilberto Metrinho. O Conselho Estadual de Educação do Amazonas (Ceeam) vai se reunir, no próximo dia 2 de abril, para definir se travestis…