São 108 vagas para ingresso e 54 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais encerra neste sábado (28) as inscrições do concurso para 162 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado…

Embora o reconhecimento de paternidade seja irrevogável, diante de comprovado erro ele pode ser desconstituído. Segundo os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, nessas circunstâncias não se trata de revogação e sim de vício no ato de reconhecimento, circunstância que torna…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A proposta altera a Lei 7.713/88, que regulamenta o…

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4711) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo Gurgel, as normas invadem a…

Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2511/11, do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), que torna obrigatório o exame de DNA em cadáveres que serão cremados. A intenção é evitar possíveis dúvidas sobre a identidade do falecido, uma vez que, após a cremação, torna-se impossível a…

A Câmara analisa proposta que aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado. A medida está prevista no Projeto de Lei 2420/11, que fixa a sanção em dez vezes…

Para aperfeiçoar a certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos notários e registradores do Estado de Minas Gerais, a Comissão Gestora realizou algumas alterações no modelo da certidão.

Maior corte do País, com orçamento de R$ 6,8 bilhões para 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo mira os valores da taxa judiciária e de emolumentos notariais. São cerca de R$ 2,5 bilhões por ano, montante que vai para o caixa do Executivo…