Duas gêmeas recém-nascidas, filhas de uma usuária de crack, foram encaminhadas para doação sem o consentimento da família, em Vila Velha (ES). A acusação é feita pela avó das crianças, Lucia Helena Rodrigues. Ela relata não saber o paradeiro das duas netas. Elas nasceram prematuras…

Garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios de Santa Catarina. Esse é o principal objetivo do projeto Selo Digital, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e cuja implantação…

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA – HERDEIRO EXCLUÍDO – POSSIBILIDADE – BENS DOADOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO – COLAÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em…

Com parecer favorável do Ministério Público, juíza autoriza a celebração de casamento civil direto entre casal homossexual no Estado de São Paulo. Até agora, decisões só permitiam a conversão de união estável em casamento. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado…

No Prêmio Congresso em Foco 2011, Anoreg/BR e ArpenBrasil patrocinarão categoria especial que distinguirá os parlamentares mais comprometidos com a defesa de regras que simplifiquem e facilitem a vida do cidadão. Enquanto não tem uma certidão de nascimento, uma pessoa não tem existência legal. Não…

Mais de 300 pessoas devem participar do I Ciclo de Palestras das Serventias Extrajudiciais do Sul do Estado de Santa Catarina, evento previsto para ocorrer no próximo dia 6 de agosto, no auditório Ruy Hulse, da Unesc, em Criciúma. O desembargador José Antônio Torres Marques,…

Clique aqui e veja a íntegra da publicação.   Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais  

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – BEM ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E AJUIZAMENTO DO DIVÓRCIO – NÃO É PARTILHÁVEL – No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS – CADA GENITOR COM A GUARDA DE UM FILHO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos provisórios devem…