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Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans

O juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente que se identifica com gênero feminino.Magistrado considerou jurisprudência do STF, que reconhece o direito à alteração ...
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COMUNICADO OFICIAL

 Atendendo às demandas das serventias, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais – RECIVIL informa que, no dia 04 de setembro de 2024, durante reunião convocada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação da Corregedoria-Geral de ...
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