São as manifestações dos tribunais superiores que balizam o entendimento das demais instâncias judiciais e consolidam a jurisprudência. Daí a importância do recente julgamento do STJ  que acaba de reafirmar o direito de quem vive em uniões de...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL – MUDANÇA DE PRENOME E SEXO – AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO CIVIL – NECESSIDADE – FORMA DE PRO...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "a", do Decreto nº 45.055, de 10 de março...

Inteiro Teor Número do processo: 1.0105.09.320334-4/001(1) Númeração Única: 3203344-78.2009.8.13.0105Relator:  SILAS VIEIRA Relator do Acórdão:  SILAS VIEIRAData do Julgamento:  22/04/2010Data da Publicaç...

O governo começará a emitir em outubro o novo modelo de identidade, que será único para o país e terá dez dígitos (uma sequência de nove números mais um dígito verificador). Hoje, cada Estado adota uma numeração e sis...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES – EJEF DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS-DIRDEP Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá AVISO 7º Encontro da Corregedoria-Geral de Justi&cce...

A falta de registro dos moradores de São José da Safira (MG), que vem sendo divulgada nos últimos dias pela imprensa, chamou a atenção do Recivil, que esteve na cidade nesta quarta-feira, dia 5 de maio....

Empresas deverão exigir apenas uma certidão de união estável em cartório SÃO PAULO. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de maio, uma súmul...

Cartão com selo holográfico e marca dágua vai reunir os números das carteiras de identidade, habilitação e trabalho, CPF, título de eleitor e PIS/Pasep a partir de outubro. Em 9 anos, todos os brasileiros terão que trocar o registro civil Rio &...

A Justiça presencia muitos dilemas envolvendo o nome próprio. Na última semana, um casal de Belo Horizonte conseguiu garantir judicialmente o direito de registrar o filho com o nome de um personagem de novela da TV Globo. Pai e mãe escolheram o nome Raj, personagem do ato...