O simples reconhecimento da existência da união estável não é suficiente para determinar nova partilha de todos os bens do casal, quando já existe um documento livremente firmado pelas partes, dispondo sobre a partilha de forma diversa. Esse é o entendimento da 1ª Câmara Cível do TJ-MT (Tr...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que estabelece como obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A proposta altera o Código Civil (Le...

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA* REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃOAVISO Nº 32/CGJ/2007Processo nº 32.850/07O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º...

O Projeto de Lei 506/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), determina que é direito exclusivo do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher. A proposta ainda acrescenta que não será desconstituída a paternidade caso esteja comprovada a posse do estado de filiaç...

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça. O projeto original estipulava em 31 de dezembro de...

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Decisão da 3ª Turma do STJ definiu que a indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez, não integra a comunhão universal de bens, não podendo, por conseguinte, fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. O julgado reforma acórdão da 8ª Câm...

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO 1103) em que o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou o Tribunal de Justiça do estado...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), em votação simbólica, proposta que exige a elaboração de lei estadual para que sejam criados novos cartórios extrajudiciais. Essa matéria, de autoria do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE) aind...

Projeto de Lei nº 1.949/2007Acrescenta o inciso IV ao art. 30 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de FiscalizaÃ...