Brasília, 14/01/2008 – A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 da Lei nº 14.083/2007, do Estado de Santa Catarina, conforme defende o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ...

  O Governo do Estado de Mato Grosso realiza no próximo dia 20 de maio, às 18h30, no Estádio Governador José Fragelli (Verdão), o casamento comunitário. Dois mil casais irão oficializar a união em uma cerimônia ecumênica, que terá ainda apresentação da Orquestra de Câmara do Estad...

Todo o norte do Estado de Minas Gerais receberá mutirões de trabalho em favor da cidadania da população rural da região. A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário conta desde o ano passado com a parceria do Sindicato dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, o Recivil.   ...

A ação de investigação de paternidade visa a estabelecer a relação jurídica de filiação. Se um filho já possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adoção, o registro biológico é juridicamente impossível. O entendimento, por maioria, é dos integrantes do 4º Grupo Cív...

Reforma do Judiciário em debate Será realizado no próximo dia 19 de maio, em São Paulo, o seminário Reforma do Judiciário, Aspectos Relevantes e Perspectivas. Promovido pelo Ministério da Justiça através da Secretaria de Reforma do Judiciário e Faculdade de Direito da Universidade de São ...

É da maior importância a posse da ministra Ellen Gracie como nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Não apenas por ser a primeira mulher a ascender ao posto máximo da Justiça brasileira, mas porque a ministra Gracie pode imprimir as profundas mudanças necessárias ao nosso Poder Ju...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza na quarta-feira (17) audiência pública para discutir a inclusão de informações genéticas na carteira de identidade ou Registro Geral (RG). O Projeto de Lei 5520/05, em análise na comissão, prevê a inclusão de chip com...

Em 2005, 16% das crianças que nasceram no Brasil não foram registradas. Os dados revelam um grave problema social, que é mais comum no interior do país. Em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, um convênio firmado nesta sexta-feira (12) entre a prefeitura e um cartório da cidade t...

Contando com a presença de 29 convidados o décimo segundo encontro foi realizado no dia primeiro de outubro na cidade de Muriaé....

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada, texto substitutivo ao Projeto de Lei 6416/05, do Senado, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para permitir a realização de inventário e partilha extrajudiciais. O relator, deputado MaurÃ...