A conversão da separação em divórcio direto é possível se, no ajuizamento da ação, já tiverem transcorrido mais de dois anos da separação de fato. Ao determinar o divórcio das partes, os integrantes da 8ª Câmara Cível do TJRS observaram os princípios da economia processual e da efeti...

A empresa Certisign inicia hoje a comercialização dos primeiros certificados digitais da Autoridade Certificadora da Justiça Brasileira (AC-Jus). Os certificados serão oferecidos em quatro modelos: CertJUS Cidadão, CertJUS Advogado, CertJUS Institucional e CertJUS Empresarial). A certificação...

Não abra e-mails enviados em nome da Receita Federal. A instituição alerta que não envia a correspondência eletrônica sem autorização do contribuinte e nenhuma empresa parceira ou conveniada tem autorização para enviar em seu nome. A Receita avisa a população para o perigo de uma nova on...

O casamento de vítima de estupro com terceiro não é garantia automática da extinção da punibilidade de condenados pelo crime em questão. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram habeas-corpus a dois condenados por crime de estupro &#1...

Pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu o julgamento, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de embargos de divergência opostos por Eleonora Ferreira Neto contra decisão que não reconheceu seu direito à partilha de bens após 17 anos (de 1976 a 1993) de concub...

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA).Pela proposta original, do Senado, a elevação do...

O município de Alto Paraguai, 218 quilômetros de Cuiabá, vai participar no próximo sábado, dia 10, da Campanha de Registro Civil que pretende confeccionar certidão de nascimento de moradores da região. Segundo o juiz diretor do Fórum de Diamantino, Mirko Vincenzo Giannotte, a maioria das pes...

  O Tabelionato de Protestos de Títulos e o de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Luzia, em Minas Gerais, serão providos por concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Ju...

O Projeto de Lei 6655/06, apresentado pelo deputado Luciano Zica (PT-SP), permite a substituição do prenome (primeiro nome) da pessoa transexual. A proposta altera a Lei 6015/73, relativa aos registros públicos, e exige apenas o reconhecimento do transexual por laudo médico, independentemente de...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6638/06, do deputado Vadinho Baião (PT-MG), que torna obrigatória a informatização dos cartórios. Caso a proposta seja aprovada, as certidões de atos e documentos que constem nos registros e papéis dos cartórios passarão a ser fornecidos de maneira automat...