É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo Fede...

Os defensores públicos de Minas Gerais paralisaram as suas atividades por tempo indeterminado. A decisão foi tomada em uma assembléia feita na sexta-feira (9/2). Segundo a Associação dos Defensores, a greve foi aprovada por falta de resposta do Governo às reivindicações da categoria. Os defe...

A substituição provisória de titular de cartório não exige prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, pois se trata de exigência específica para o ingresso na atividade notarial e de registro, bastando apenas que seja o substituto mais antigo. Assim decidiu a 4ª Câmara C...

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA Nº 37/CGJ/2007O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,Considerando que a Portaria nº 08/CGJ/2007 e o Edital de ...

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar lei que possibilita a realização de divórcios em cartório – o que pesa menos no bolso do consumidor – a Organização dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) anunciou que reduziu em até metade o valor cobrado para ...

Livro Página ESCRITURA DE SEPARAÇÃO CONSENSUALOUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:JOÃO ANTONIO DOS SANTOSEANA MARIA PEREIRA DOS SANTOSASSISTENTE: DR. RUI BARBOSA DE OLIVEIRAAos ……… (………..) de janeiro de 2007 (dois mil e sete), perante mim, *º Tabelião de...

Em decisão proferida nesta semana, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível, reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de D.H.N. e B.K.S., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com “todas as conseqüências leg...

O presidente da Anoreg-BR decretou luto oficial dia 14 de fevereiro em todos serviços notariais e de registro do Brasil comovido pela violência da morte de João Hélio Fernandes, no Rio de JaneiroA presidência da Anoreg-BR está mobilizando os cartórios do País como forma de dar um basta ao nÃ...

Primeira etapa do projeto de parceria entre o Recivil e o Governo do Estado de Minas Gerais leva cidadania à população de três cidades mineiras. Próxima etapa será em março em outros três municípios....

A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 4 de janeiro. Até então, esses procedimentos só podiam ser feitos com processos judiciais, mesmo no caso de divórcios e separações consensuais. A implementação da lei fez aparecerem várias dúvidas sobre sua aplicação. Uma indagação é se a p...