A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou ontem o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).O projeto altera uma regra da Constituição Federal que determina a ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação de 12 decretos judiciários de remoção e permuta em cartórios do Paraná, exigindo que os serventuários retornem às suas serventias de origem no prazo de 60 dias. A medida foi adotada na sessão plenária do CNJ da última terça-fei...

Na última semana, entre os dias 6 a 10 de maio, ciganos e moradores de rua de Belo Horizonte tiveram acesso à documentação civil, a partir do projeto “Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos”. O programa é uma parceria do Recivil com o Governo Federal a partir da Secretaria Especia...

O Tribunal de Justiça do Estado divulgou na manhã terça-feira, 13, o resultado final do concurso para cartorários. No total, 186 candidatos foram classificados: 173 para categoria “ingresso” e 11 para “remoção”. O resultado depende de homologação, que ocorrerá a...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4788/09, do deputado licenciado Rodovalho (DEM-DF), que permite o registro, no livro de casamento, da alteração de filiação de um dos cônjuges, decorrente de adoção ocorrida após o matrimônio.Rodovalho diz que propôs a medida para simplificar a burocracia...

Em reuniões realizadas na última quarta-feira (13.05) em Brasília (DF) e na sexta-feira (15.05) em São Paulo, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) debateu com os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional da Justiça (CNJ)...

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) alerta aos Oficiais de Registro Civil de todo o País que, em reunião realizada na semana passada na cidade de Brasília-DF com o presidente Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Marco Antonio de Oliveira, foi aprese...

Brasília (DF) – O deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP) comprometeu-se a assumir a relatoria do Projeto de Lei 5022/09, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá outras providências, quando este chegar a Comissão de Const...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação imposta a um italiano que registrou uma criança como seu filho biológico e utilizou a certidão de nascimento ideologicamente falsa para obter o visto de permanência no país. Foi mantida a sentença da 11ª Vara da Ju...

Até julho, a Corregedoria Nacional de Justiça deve apresentar ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o modelo das novas regras para ingresso nos cartórios. A ideia é elaborar normas gerais que valham para todo o território nacional. Na última sexta-feira (15/05), os juízes auxili...