O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensÃ...

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 153/08 que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, os dados completos do réu, seja ele pessoa física ou jurídica. O projeto, de autoria do deputado federal Regis de Oliveira (PCS-SP), também ...

Nos dias 6, 7 e 8 de abril, a equipe de Projetos Sociais do Recivil se reuniu com o presidente do Centro de Cultura Cigana, Zarco Fernandes, para discutir sobre a cultura cigana e as formas de abordagem durante as ações do projeto Cidadania dos Ciganos. Durante a reunião, Zarco Fernandes falou ao...

Proposição: MSC-182/2009 => PL-5022/2009 Autor: Poder ExecutivoData de Apresentação: 01/04/2009 Apreciação: . Regime de tramitação: .Acessória de: PL-5022/2009 Proposição Originária: AV-170/2009 Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.Ementa: Submete à apreciação do Congresso N...

Curitiba (PR) – Promover a informatização dos serviços em todos os cartórios deficitários, como item prioritário para o desenvolvimento do registro civil no Brasil, trabalhar na orientação e auxílio às campanhas de combate ao sub-registro, aprimorar os modelos de fundos já existente...

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), lançou hoje (27), ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Manaus (AM), a Mobilização Regional  pelo Registro Civil de Nascimento na Amazônia Legal, incluído no pacto...

Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a ...

A Corregedoria Geral da Justiça publicou nesta segunda-feira, 4, no Diário da Justiça (fls. 9 e 10), a Ata da Sessão de escolha dos cartórios pelos candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notarias e de registro (Edital nº 11/2009). A Audi...

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, esteve nesta quinta-feira (14.05), no Recivil, onde se encontrou com o presidente Paulo Risso, com o vice presidente Célio Vieira Quintão e com o membro suplente do Conselho Fiscal César Roberto F...

O nascimento de duas crianças gêmeas que têm como mães duas mulheres e nenhum registro quanto à paternidade não é primazia da ciência do Estado de São Paulo, nem o caso pioneiro está sendo discutido pela primeira vez na Justiça daquele Estado.A Justiça do RS autorizou pioneiramente em de...