Enunciado 12- CNJ – Assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência
Enunciado Administrativo nº 12 – CNJ (*) “Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco...