O Projeto de Lei 3712/08, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição, q...

A emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para pagamento de diversas receitas (TFJ, ITCD e outras), nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Itaú, Mercantil do Brasil, Bancoob, Bradesco, HSBC e Banco Postal Brasileiro), por meio de débito em conta corrente, terminais d...

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a...

Nesta quarta-feira (24.09), foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal, que contou com as presenças dos conselheiros Cesar Roberto Fabiano Gonçalves, Oficial do Registro Civil de Matias Barbosa e Lucas dos Santos Nascimento, Oficial do Registro Civil de Lambari, alé...

Na próxima terça-feira, dia 30 de setembro, o Recivil participará da solenidade de lançamento do “Compêndio de Leis e Atos Normativos referentes aos Serviços Notariais e de Registro”, que será realizada às 09h30min, no Auditório da Corregedoria Geral de Justiça de Min...

O parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 112, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado, foi aprovado nesta quarta-feira (24/9/08) pela Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais criada para analisar a matéria. O relator, deputado Iran...

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove reunião, na quarta-feira (22/10/08), para ouvir o presidente do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), Paulo Alberto Risso de Souza. O objetivo é obter esc...

Os membros do Conselho Fiscal do Recivil se reuniram na sede do Sindicato, nesta quinta-feira (16.10), para discutirem as contas relativas ao mês de setembro. Participaram da reunião os conselheiros César Roberto Fabiano Gonçalves, Francisco José Brigagão de Carvalho e Lucas dos Santos Nascime...

SEGUNDA VICE-PRESIDENCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADORDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO D...

Dando continuidade ao chamado plano nacional para o registro civil das pessoas naturais, de 17 a 21 de novembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com outros órgãos, promove a “Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento”. Participam o Conselho ...