O Tribunal de Justiça do Estado encerra no próximo dia 24 (sexta-feira) as inscrições para os concursos para juízes e de outorga de delegação dos serviços notariais e de registros. De acordo com dados do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), de Santa Catarina, o número de ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de uma criança com a qual sabia não ter vínculo biológico não possui o direito subjetivo de propor posteriormente uma ação negatória de paternidade, sem que esteja caracterizado algum vício ...

REsp 1027925/RJRelator Ministro MASSAMI UYEDADJ 09/09/2008RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.925 – RJ (2008/0024822- 4)RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRAADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH E OUTRO(S)RECORRIDO: CARLOS JORGE SOARES DE AZEVEDO – ESPÓLIOREPTE: EDNEA...

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,D E C R E T A :Art. 1º Fica criado o Grupo de Trab...

RS, RO e MG já enviaram ofícios explicando o gerenciamento da gratuidade naquelas regiões ...

Alunos acompanharam com bastante atenção as explicações das instrutoras  Foi com recorde de público e com grande participação dos Oficiais e Substitutos que ocorreu o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Teófilo Otoni, região nordeste do Estado, nos dias ...

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei. Conforme a 7ª Câmara Cível do TJRS, o pedido de mudança do regime constitui ato judicial. Dessa forma, os cônjuge...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2005 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF convoca, ...

A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na quinta-feira (29) para discutir a fiscalização dos serviços de cartórios extrajudiciais, como emissão de certidões, autenticações e reconhecimento de firma. O debate foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrel...

Recivil lança Campanha de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento no III Congresso Estadual  dos Registradores Civis de MG   O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais lançará a Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento em ...