A proposta do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), para que se torne obrigatório o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, que representará nova taxa para esse tipo de negócio, foi contestada por convidados e deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contrib...

JURISPRUDÊNCIA CÍVELSEPARAÇÃO LITIGIOSA – CÔNJUGES RESIDENTES EM PAÍS ESTRANGEIRO – BRASILEIROS NATOS – CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL – AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA – COMPETÊNCIA INTERNACIONAL – ART. 88, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTIN�...

  Paulo Risso   07 a 14/10 Viagem a Florianópolis – Congresso da Arpen Brasil 03/10 – Quarta-feira   Reunião em Brasília              ...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, considerou que não há nenhum dispositivo legal a amparar a pretensão de T. de continuar no exercício do tabelionato de protestos de títulos assumido em caráter precário, cumulativamente com o tabelionato de registro civil...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 206/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. A proposta ainda será analisada pelo Senado.A votação...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA    GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO nº 169 / CGJ / 2007 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições e competências, consoante o disposto no artigo 15 da ...

“O princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, no intuito de impedir discriminações arbitrárias e apartadas do ordenamento jurídico”, comentou o juiz Luiz Artur Rocha Hilário, 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao reconhecer a união estável ent...

JURISPRUDÊNCIA CÍVELREGISTRO CIVIL – ANULAÇÃO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PATERNIDADE – VERDADE REAL – AGRAVO RETIDO – EXAME DE DNA – DESNECESSIDADE – CONFISSÃOEmenta: Paternidade. Anulação de registro civil de nascimento do menor. Hipóteses. Aco...

Com o advento da Lei nº 11.419, de 2006, o processo eletrônico passou a ser tema de ampla discussão pela comunidade jurídica. Um dos aspectos mais comentados é, sem dúvida, o envio de petições na forma eletrônica para o Poder Judiciário. Entretanto, atribuir à referida lei a criação do ...

Vistos etc. Cuida-se de ação onde o autor – tabelião desta Comarca – impugna a cobrança do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, feita pelo Município de Ouro Branco, onde alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança instituída...