A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) terminou de elaborar o texto da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual nº 14.083, sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveir...

A Câmara instala hoje comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. Hoje, segundo a Constituição, o casamento civil pode ser dissolvido se com...

Tabelionato de notas – Novo titular – Serviços notariais prestados e não pagos ao antigo tabelião da serventia extrajudicial – Ação de cobrança movida em face do novo delegado – Valor da dívida não contestado e, portanto, reconhecido pelo atual notário – Tentat...

Adoção de maiores de idade não necessita da aprovação dos pais biológicos. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. A decisão acompanhou por unanimidade o entendim...

O SISOBINET – Sistema de Óbitos versão Internet foi desenvolvido com a finalidade de agilizar o envio dos dados de óbitos pelos cartórios de registro civil de todo o país, permitindo que os dados sejam usados mais rapidamente na identificação de beneficiários mortos, gerando economia p...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, o ato de outorga a delegação de competência do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito ...

Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava. ...

O Projeto de Lei 6655/2006 altera o art. 58 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais....

Sul de Minas recebe Caravana da Assistência Social: Muzambinho, Albertina, Santa Rita de Caldas, Ibitiura de Minas, Andradas e Jacutinga...

  Fonte: Jornal Aqui. 13.09.07...