O direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre a validade da hipoteca em execução, se, quando da assinatura do contrato, o companheiro devedor omitiu a existência da união estável. Com essa conclusão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de J...

Pela Resolução nº 02/2007, do Conselho Superior da Magistratura, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, suspendeu todos os concursos para provimento de vagas de titulares de serviços notariais e de registro, ainda em andamento, indepen...

Orlando Adão Carvalho, Desembargador, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Até que ponto a tecnologia pode estar a serviço do Judiciário? O grande volume de processos, a necessidade de redução de custos, de maior celeridade e segurança justificam o uso de recursos tecnológicos?...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe até amanhã dois mil equipamentos de informática que serão distribuídos a 15 tribunais de Justiça (TJs) que aderiram à implantação do sistema de processo virtual – o Projudi. Desenvolvido pelo CNJ, o Projudi realiza a tramitação de process...

No último dia trinta de agosto, na sede da Anoreg-BR, teve inicio a reunião da diretoria, aberta aos associados, para debaterem temas importantes, como a PEC 471/2005, que efetiva os substitutos, assim como a Portaria 149/2007, do Conselho Nacional de Justiça, que busca a informatização e integ...

Marido só deixa de pagar pensão alimentícia para a ex-mulher se comprovar que a situação financeira dela mudou, desde a separação. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores negaram o pedido de exoneração de alimentos de um ex-marid...

Em 1929, a Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Minas Gerais anulou uma sentença judicial porque não tinha sido escrita pelo juiz de próprio punho. A decisão havia sido datilografada! O tribunal considerou, naquela oportunidade, que o uso da máquina de escrever era incompatível com um ...

Pai é quem cria. Com base nessa premissa, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia negou o pedido de um jovem que queria que o pai biológico o reconhecesse como filho e pagasse pensão alimentícia. O jovem foi educado pelo pai de criação, que já morreu, e inclusive tinha seu sobrenome. ...

Em decisão proferida no último dia 5, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de R.P.S. e R.R.R., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com “todas as con...

Recivil está na cidade de Santa Rita de Caldas realizando o terceiro dia da etapa que acontece até a próxima terça-feira...