O 4º Grupo Cível do TJRS manteve decisão que declarou a paternidade de I.B.R.M. com relação a J.O.F.M., autor da ação judicial, bem como determinou a alteração do registro civil para que seja substituído o nome do pai registral – que não possuía vínculo socioafetivo com o suposto ...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM (10.07):PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdiç...

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (1º/8/07), requerimento do deputado Weliton Prado (PT), solicitando informações ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho,...

Por Daniela Araújo,estagiária de Direito (OAB/RS nº 32E634)União estável reconhecida pelo Judiciário não é válida para reconhecimento administrativo do INSS para concessão de pensão por morte. Por isso, venho registrar minha indignação e inconformidade com um procedimento específico do...

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento de todos os titulares não concursados de cartórios extrajudiciais do Estado do Mato Grosso do Sul, tomada na semana passada, deve esquentar a briga que envolve o setor e que teve início ainda na década de 80, após a ...

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Ângelo Volpi Neto, titular do 7º tabelionato de notas de Curitiba e vice-presidente de notas da Anoreg-BR.TEMA: “A i...

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) terminou de elaborar o texto da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual nº 14.083, sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveir...

A Câmara instala hoje comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. Hoje, segundo a Constituição, o casamento civil pode ser dissolvido se com...

Tabelionato de notas – Novo titular – Serviços notariais prestados e não pagos ao antigo tabelião da serventia extrajudicial – Ação de cobrança movida em face do novo delegado – Valor da dívida não contestado e, portanto, reconhecido pelo atual notário – Tentat...

Adoção de maiores de idade não necessita da aprovação dos pais biológicos. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. A decisão acompanhou por unanimidade o entendim...