Artigo – Existência, validade e eficácia da cessão de direitos hereditarios – Por Sílvia Regina
Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condiçõe...