A 3ª Turma do STJ decidiu que o “pai” induzido a erro ao registrar o suposto filho, que vem a descobrir a inexistência de laço de sangue por meio de exame de DNA, pode pedir judicialmente a anulação do registro de nascimento, porque demonstrado o vício de consentimento.Foi o que fe...

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso decidiu que cabe à Justiça Trabalhista julgar as ações que envolvam cartórios extrajudiciais e seus empregados, reformando julgamento do juiz da Vara do Trabalho de Cáceres. No acórdão da Segunda Turma, por decisão unânime, ficou definido que ...

Os cartórios começaram a perder espaço paras as novas tecnologias? Absolutamente, não. É o que garante o diretor de negócios eletrônicos da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Ruy Rebello Pinho. “O mundo continua o mesmo, ele só passou a ser mais eletrônic...

O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o pedido de M.G.A. ...

Projeto de Lei nº 1.128/2007 Isenta associações e entidades beneficentes constituídas no Estado do pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro de interesse. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – As associações e entidades benefi...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:   PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO     usando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos serviços notariais, do Tabelionato de ...

O senador Magno Malta (PL-ES) fez um apelo à senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e ex-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, para viabilizar a realização de um dia de debates no Senado sobre a adoÃ...

Os advogados da viúva Adriana Almeida vão dar entrada hoje (25) com uma ação que pede o reconhecimento da união estável entre ela e o milionário Renné Senna, com quem vivia há um ano. Legalmente Adriana não é casada com Renné.“É público e notório que ela era mulher dele, tinha c...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai enviar à Assembléia novo projeto de lei para reestruturação do Poder Judiciário no estado. Um ofício do TJ comunicando a decisão foi lido ontem em sessão ordinária do Plenário da Casa. Em 2005, o tribunal enviou texto com o mesmo objetivo, ...

É imperativo que a tecnologia informática seja usada de maneira mais abrangente nos processos judiciais, tanto no âmbito cível, quanto no criminal, visando, com isso, maior amplitude probatória dos litigantes   Luciano Alves Teixeira, Advogado, ex-conciliador-orientador e ex-conciliador do...