O governador Aécio Neves assinou, no último dia 09 de julho, os atos de outorga do concurso público realizado para preenchimento de vagas em cartórios e serventias no Estado. O concurso foi realizado em 2005 atendendo a uma determinação da Constituição Federal e ao Tribunal de Justiça,...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM (09.07):PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Bot...

Institui grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º I...

Os aprovados no concurso público para o preenchimento de vagas em cartórios em Minas Gerais, realizado em 2005, têm 30 dias para tomar posse a partir da publicação dos atos de outorga, já assinados pelo governador Aécio Neves. As edições do MINAS GERAIS de ontem e de hoje publicam a relaçÃ...

Passados seis meses desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o projeto que autoriza que os casos de partilha de bens de heranças, separações e divórcios possam também ser realizados em cartórios -Lei 11.441- a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), a...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina abre no próximo dia 13 de junho as inscrições para concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro, assim como para remoção. Serão oferecidas 294 vagas, distribuídas da seguinte forma: Registro de Imóveis: 26 vagas para ingresso e 13...

Uma das antigas solicitações do setor para melhorar a concessão de crédito, encabeçada pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), é a informatização e interligação dos cartórios para resolver a dificuldade de obter as matrículas dos imóveis...

(TJMG – 12/07/2007) CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAAVISO Nº 23/CGJ/2007Processo nº 24.986/2006O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa a quem possa interess...

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do 2º Tabelionato de Notas , da Comarca de Presidente Olegário a CELSO DO CARMO VIDA, tendo em vista sua aprovação em concu...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2007Altera a Lei Complementar ndeg. 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1deg. – O art. 1deg. da Lei Complementar ndeg. 5...