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Ministério Público Federal em parecer exarado no Recurso Especial n. 1.012.269/MG de 06/05/2008, que discute a prévia anulação dos Atos de Delegação editadas pelo Governador de Estado com fundamento no Artigo 66, § 2º, do ADCT da Constituição Estadual no período de 1988 a 1994, entendeu ...
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