A comarca de Bonito, a partir do dia (21), disponibilizou, para a população indígena da região e de outras tribos do Estado, a possibilidade de conseguirem o seu registro de nascimento.De acordo com o Dr. Davi de Oliveira Gomes Filho, juiz de direito na comarca de Bonito, “cerca de 2000 í...

Texto, aprovado na CCJ do Senado, prevê criação da guarda compartilhada O jornalista mineiro Rodrigo Dias, 42, pai de um menino de 11, está comemorando o que ele considera “a proximidade do final da novela da guarda compartilhada dos filhos”. A Comissão de Constituição e Justiça ...

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Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o indeferimento de inscrição em concurso público para admissão como titular de serviços notariais e de registro sob o argumento de que o impetrante, na condição de auxiliar de cartório por mais de dez anos, estaria apto a participar do certa...

A governadora do estado do Pará, Ana Júlia Carepa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3878, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do estado do Pará (artigo 309, parágrafo 3º). Segundo a ação, a norma questionada tem com...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que acaba com a necessidade de um juiz de direito homologar a habilitação para casamento, prevista no Código Civil. “A necessidade de homologação judicial...

Resolução do CNJ impede cobrança das taxas de divórcio e inventário com base no valor dos bens envolvidos na causa. Mas ela tem de ser regulamentada no estado Isabella Souto Resolução aprovada semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta colocar um ponto final na polêmica em...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 216/07, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que concede anistia, até a data da transformação da proposta em lei, a quem tenha usado o subterfúgio de registrar no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriç...

Projetos Sociais desenvolvidos pelo Recivil são apresentados em Belo Horizonte durante evento que reuniu autoridades, diretores regionais e convidados de órgãos governamentais. ...

por Elaine Resende A visita do papa Bento XVI ao Brasil suscitou uma série de questões de ordem moral e familiar, como o uso de preservativos, o direito do aborto, sexo antes do casamento a indissolubilidade do casamento. Questões que deveriam incomodar ou preocupar apenas os católicos, viraram ...