A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que aumenta de 60 anos para 70 anos a idade para o regime obrigatório de separação de bens no casamento. A proposta muda o Código Civil (Lei 10406/02).O relator, deputado Bispo Gê T...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 206/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. Dessa forma, caso haja concordância do padrasto, o enteado poderá requerer ao juiz a alteração do nome no registro de nascimento. Poderá, também, ...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 001/2005De ...

Experiências de sucesso mostram que articulação com a sociedade é importante para melhorar a prestação de serviços da Justiça. Esta conclusão ficou clara na apresentação de iniciativas bem sucedidas, na tarde desta quinta-feira (03/05), no Encontro Nacional de Corregedores de Justiça, qu...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um sistema nacional para a busca eletrônica nas bases de dados dos cartórios e para a penhora on line de imóveis. A proposta é fazer uma versão “cartorial” do sistema Bacen-Jud, que permite a penhora on line de contas bancárias, digit...

O corregedor nacional de justiça do CNJ, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que os juízes residam na sede das comarcas a que estejam vinculados. Nos próximos dias, a Corregedoria iniciará um mapeamento, em nível nacional, que possibilitará a confecção de um cadastro completo com os dados...

O Projeto de Lei 1858/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), torna gratuita a emissão da carteira de identidade e da carteira nacional de habilitação para pessoas reconhecidamente pobres. O deputado lembrou que já são gratuitas as certidões de nascimento e de óbito, assim como o casame...

Governador deve assinar decreto hoje, após seminário sobre desburocratização Autenticar documentos também não será preciso para registros ou pedidos que envolvam os órgãos públicos do EstadoO governo do Estado de São Paulo deve assinar hoje decreto que elimina qualquer exigência de recon...

Edital – 3ª publicação por extrato – 23/01/2008        CONCURSO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS    Edital n. 03/2007   3ª Publicação (por extrato) &n...

A ANOREG-BR vem convidar os presidentes das Anoregs Estaduais e dos Institutos Membros, diretores, notários e registradores e demais interessados para comparecem ao Seminário de discussão para análise da cobrança do ISS, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, após o julgamento do STF, ...