Família não tem direito à pensão paga por diminuição da capacidade de trabalho depois da morte do beneficiário. Este foi o entendimento vencedor na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial apresentado pelo espólio de Cláudio Assis Argento. “Com a mort...

A sonegação fiscal absorve todos os crimes-meio usados com o intuito de sonegar. Portanto, se houve falsidade ideológica para ajudar na sonegação, o acusado responderá apenas por sonegação. Foi por isso que o juiz da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (SP) aceitou o pedido de Habeas Corpus para t...

A presidência do Superior Tribunal de Justiça manteve o pagamento de pensão por morte a viúva que casou de novo. O pedido de suspensão de liminar apresentado pelo governo da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado foi rejeitado pela Corte. O mérito da questão não foi discuti...

Além do negócio Relação gay deve ser analisada em varas de família por Sylvia Maria Mendonça do Amaral O Poder Judiciário vem abrindo caminho importante em favor do reconhecimento dos direitos de homossexuais. A cada dia, temos notícias de decisões de grande relevância proferidas em vário...

O Tribunal de Justiça da Bahia tem prazo de 60 dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre vacâncias em cargos de titulares de cartórios extrajudiciais desde 1988. O TJ-BA deve informar, ainda, se a partir das eventuais vacâncias houve concurso público para seu preenchimento. A de...

O Sistema CNJ de Processo Eletrônico – o Projudi – começa a operar, nesta quarta-feira (09.04), em mais três unidades da Justiça mineira: 6ª, 7ª e 9ª Turmas Cíveis Recursais do Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Belo Horizonte. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (T...

O Presidente do Recivil, Paulo Risso, e o Diretor Administrativo e Financeiro, José Aílson Barbosa, receberam, na última segunda-feira (07.04), representantes da Universidade Newton Paiva para debater proposta para Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral.   O coordenador ex...

O departamento de Tecnologia da Informação (TI) do Recivil está em busca de novas tecnologias. Para isso, o Sindicato firmou uma parceria com a empresa de consultoria Quali Consult. Através dessa consultoria, o departamento fará a implantação de novas metodologias e processos de trabalho. Aco...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2416/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que obriga os cartórios de registro civil a comunicar às delegacias regionais do Trabalho o nascimento de filhos de empregados. A proposta, que altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), estabelece que a noti...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2504/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que obriga estabelecimentos de saúde – públicos e privados – a criar um cadastro nacional de gestantes. A inclusão do nome deve se dar no momento em que for constatada a gravidez. De acordo com Brito ...