Não. O registro de nascimento contendo o nome de dois pais e uma mãe não é condição para a existência de uma paternidade sócio-afetiva. Em um artigo publicado neste mesmo portal jurídico, com o título “Dois pais e uma mãe. É possível registrar?”, defendi a impossibilidade de...

Começa neste sábado (26.04), a primeira aula do Curso de Qualificação Registral e Notarial, que será realizada na cidade de Poços de Caldas. As inscrições foram encerradas nesta quinta-feira, devido à grande procura dos Oficiais e funcionários da região, que vêem no curso uma oportunidad...

A realização do curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral em 2008, que dará continuidade ao curso encerrado em 2007, ainda está sendo discutida com representantes de Universidades Mineiras, que já receberam sugestão de grade curricular e o estilo de curso, entregues pelo presid...

Clique aqui e veja o artigo Rogério Medeiros Garcia de LimaDesembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Professor do Centro Universitário Newton Paiva.   Fonte: Serjus    ...

Délio Malheiros, Presidente e relator – Antônio Júlio – Dalmo Ribeiro Silva. Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.949/2007 Comissão de Administração Pública Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, o Projeto de Lei ndeg. 1.949/2007 tem por objetivo alterar ...

ENTIDADE FAMILIAR – PESSOAS DO MESMO SEXO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – PARTILHA DE BENS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – FORMA INDEVIDA – A Constituição da República não considera como entidade familiar a união entre pessoas ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais. A Segunda Turma considerou que, embora a competência para sanar eventuais dúvidas fosse atribuição da comissão, no caso em análise, a definição da ...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá   CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO...

Direito privado Não há dirigismo estatal sobre o trabalho de notários por Paulo André Frade Ribeiro Cordeiro Em fevereiro último, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da imposição de cobrança do ISS sobre os serviços prestados no âmbito das serventias notari...

Palavras-chave: Cartórios Extrajudiciais – Natureza Jurídica da Função – Concurso Público Resumo: A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, II, o concurso público como requisito obrigatório à investidura em cargo ou emprego público na administração direta e ...