Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), nos termos da Lei nº 8.371/03. O Estado ...

A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia nesta quinta-feira (16/07) inspeção para análise dos registros de imóveis existentes no Estado do Pará. Os trabalhos começarão na Comarca de Altamira, podendo se estender a outros municípios paraens...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5022/09, do Executivo, que torna obrigatória a expedição da declaração de nascido vivo pelo profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou mesmo do recém-nascido. O documento foi instituído com a Lei 6.015/73. Em 1990, o ...

Veja a íntegra do Projeto de Lei 314/04 As mudanças na Lei Nacional de Adoção combinadas com as adequações no Estatuto da Criança e do Adolescente devem agilizar a adoção de crianças no Brasil. A avaliação é do vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos ...

Nova lei aprovada pelo Senado tenta incentivar processos de adoção O Senado aprovou ontem um projeto que muda regras para a adoção de crianças. Entre elas, está um dispositivo que possibilita aos filhos adotivos conhecerem dados sobre seus pais biológicos.Apermissão vale para depois que o ad...

A cada seis meses, a Justiça vai avaliar cada criança que vive em abrigo, onde só poderão ficar por dois anos. Depois, o juiz terá de decidir se ela volta para a família de origem ou vai para adoção. Clique aqui e veja o vídeo da matéria A mudança de uma lei vai atingir muitos […]...

O que é casamento ? Para Millôr Fernandes “é um enigma de que todo mundo finge não saber a resposta“. Buscando a resposta para este enigma, muitos casais tornam-se, diariamente, marido e mulher. E, depois do “papel passado”, o tema casamento passa a entrar na pauta juríd...

DIREITO & JUSTIÇA O que diz a lei   Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).   TESTAMENTO Cancelamento ...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO tendo em vista renúncia nos termos do art. 39, IV, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, considera extinta a partir de 22/06/2009 a delegação de competência do cargo de 2º Tabe...

Nos dias 11 e 12 de julho, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) esteve presente no município de Lambari levando aos Oficiais e Substitutos da região a 17ª edição do Curso de Qualificação em Registro Civil promovido pelo Sindicato desde fevereiro de 2008.  ...