O mandado de segurança não se presta à declaração de inconstitucionalidade de lei. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de siderúrgica mineira contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-MG) em ação que questiona a cobrança de…

O Desembargador Manoel Carpena Amorim, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promoverá o lançamento do Livro Direito Notarial e Registral no Auditório da Corregedoria, Av. Erasmo Braga n.º 115, 7º andar, Lâmina I, no próximo dia 08 de junho, às 17:00 hrs….

Com a previsão de vir a julgar cerca de 10 mil processos neste ano – como todos os demais ministros do Superior Tribunal de Justiça -, o ministro Cesar Asfor Rocha debita ao Poder Público, nos três níveis – federal, estadual e municipal – a…

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6664/06, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece critérios para a perda de delegação de NOTÁRIOS e titulares de cartórios de registro. A proposta também estabelece as multas aplicáveis a esses agentes. O projeto altera a Lei 8935/94,…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PL 3.176/2004, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), no dia 14 de março último. O projeto, que propõe a cobrança de multa a notários e registradores em caso de infração, acrescenta dois parágrafos ao artigo…

A companheira de um segurado da Previdência Social falecido ganhou o direito à pensão por morte, tendo sido reconhecida a sua união estável, mesmo não tendo ela residido na mesma casa que ele. O pedido de uniformização interposto pela autora foi provido pela Turma Nacional…

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.752002-5/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): CRISTINE PEREIRA DA SILVA – RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório…

Por conta de um erro do IML (Instituto Médico Legal), o estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral para uma mãe que teve sua filha enterrada como indigente. A decisão é da 6ª Vara da…

Os pacientes desconhecidos, que chegam aos hospitais sem nenhum documento ou referência familiar, chamaram a atenção da saúde pública, que começa a tomar medidas mais firmes para dar conta do problema, como até mesmo dar uma nova identidade a quem não tem nem um nome.A…

O Cartório Itinerante da Arpen-SP esteve presente no Feirão organizado pela Caixa Econômica Federal em São Paulo Contando com a presença do Cartório Itinerante, que realizou pedidos de segundas vias de nascimento, casamento e óbito, além de oferecer informações sobre os diversos serviços realizados pelo…