O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira passada (19/12) a Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial no Brasil. O projeto de lei foi proposto em 2001 pela Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil à Comissão de Legislação Part...

A carteira de identidade dos brasileiros pode receber chip com mapeamento genético (DNA). A implementação da idéia depende da aprovação do projeto de lei proposto pelo deputado Félix Mendonça (PFL-BA). Atualmente, o PL 5.520/05 está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da C...

O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná enfrenta a primeira polêmica do ano. O vice-presidente do órgão, desembargador Moacir Guimarães, liberou o andamento do concurso de remoção de cartorários para o 6º Cartório de Protestos de Títulos de Curitiba. A decisão, do dia 27 de dezembro, foi b...

O futuro presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio de Pádua Montenegro, disse nesta terça-feira, 2, que uma de suas prioridades à frente do Judiciário paraibano será realizar concurso para o preenchimento de cargos nos cartórios da Paraíba.“Esse problema que enfrentamos ...

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima está em fase de conclusão dos preparativos para a realização de concurso público de tabelionatos. A informação foi divulgada no dia 28 de dezembro pelo Jornal Folha de Boa Vista . Segundo o jornal, atualmente há sete serventias vagas em comarcas do...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais A Comissão Especial da Lei de Adoções da Câmara aprovou nesta terça-feira (02/01) um relatório que prevê alterações na legislação nacional sobre adoção. Dentre as modificações está a possibilidade de adoÃ...

A partir desta sexta-feira (05.01), divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário, conforme prevê o Projeto de Lei 155/04 (PL 6416/05) sancionado nesta quinta-feira (04) pela Presidência da República. ...

A Lei 11.441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no estado de São Paulo ...

Foi publica no Diário Oficial do Estado do Dia 29 de dezembro de 2006, a lei no. 1805/2006 que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, lei esta que entrará em vigor com a conclusão do concurso de Notário e Registrador que e...

O Tribunal de Justiça (TJ) está em fase de conclusão dos preparativos para a realização de concurso público de tabelionatos em comarcas do interior do Estado. Atualmente existem sete vagas e o cargo é privativo para bacharel em Direito ou candidatos não bacharéis, mas que tenham completado,...