Provimento nº 164/CGJ/07 – Dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública.

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 23,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e…

Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal…

Com a finalidade de orientar e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441 de 04 de janeiro de 2007, apresentamos a estrutura de algumas das escrituras nela previstas:Estrutura…

O TJMG disponibilizou hoje (23/01/2007), mais uma atualização para o programa da DAP/TFJ. É importante fazer esta atualização, baixe o arquivo e faça a instalação.        Atualização do Programa (Tamanho 1.53 MB) – 23/01/2007 Só pode fazer esta atualização quem já tiver o programa instalado…

PORTARIA Nº 8/CGJ/2007O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei…

O 1º Cartório de Registro Civil de Sorocaba está inaugurando um serviço que permite pedidos de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito pela Internet. Os pedidos poderão ser feitos por meio do site www.rcsorocaba.com.br.A novidade trará maior comodidade e conforto para os…

Os 77 deputados estaduais eleitos para a 16ª Legislatura (2007/2011) serão empossados no dia 1o de fevereiro, às 14 horas, em Reunião Preparatória no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A solenidade será presidida pelo deputado mais idoso, Hely Tarqüínio (PV), até que seja…

Foram indeferidas mais duas Suspensões de Segurança (SS 3077 e 3079) ajuizadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que contestavam liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG). A decisão do TJ-MG suspendeu o desconto de contribuição à saúde…

DIMA 2Por ordem do Exmo. Sr. Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça, publicam-se a manifestação do Grupo de Estudos instuído pela Portaria CG 01/2007 e a decisão proferida ao cabo dos trabalhos.Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS:…