O Provimento nº 73 do CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais, em seu art. 8º, determina que “finalizado o procedimento de altera&ccedil...

A Previdência Social para cálculo de aposentadorias no Brasil adota o sistema binário, ou seja, trata de forma diferenciada homens e mulheres (acesse regras aqui). Então, como se aposenta uma pessoa transexual, aquela cuja a identidade de gênero não correspond...

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB), visando a padronização de procedimentos relativos à inscrição e cancelamento de CPF quando se tratar de registro de adoção, divul...

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta terça-feira (31) a lei que permite notificar a mudança de sexo no registro civil a partir dos 16 anos. Rebelo de Sousa havia vetado a primeira versão da lei, anteriormente, por não incluir como requisito d...