A contagem do prazo de dez anos para exercício do direito de recebimento da herança, a partir do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior, é estabelecida em projeto que começou a tramitar no Senado no fim de abril. Isso s...

Após 25 anos da morte de seu marido, a aposentada Deuzinha Pereira da Silva conseguiu autorização para proceder o registro de óbito tardio de Vicente Pereira da Cruz que, à época, tinha 51 anos.  A sentença foi proferida pelo diretor do Foro da c...

Cartórios costumam ser ambientes sérios, com pilhas de papéis à mostra, filas cansativas e, muitas vezes, pessoas aflitas à espera de decisões importantes. Para mudar esse cenário, um cartório de Brasília resolveu fazer diferente e plane...

O Recivil informa que está com problemas em sua linha telefônica e internet desde a manhã desta quinta-feira (03/05). De acordo com a operadora, o problema ocorreu na fibra ótica, onde ocorre a transmissão do sinal. Ainda não há previsão de cons...

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem im&oacu...

Compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil mesmo que o autor seja estrangeiro ou more em outro país.   Com base nesse entendimento do artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justi&ccedil...

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hip...