Artigo – A Decisão do STF em Reconhecer aos Transgêneros o Direito à Alteração de Prenome e Sexo, diretamente no Registro Civil – Por Carlos Magno Alves de Souza
Publicado em 16/03/2018
Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu pelo reconhecimento aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realizaç...
