Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais
PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder…
CRC Minas apresenta novidades para pagamento dos pedidos
A partir de agora, solicitar segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito pela CRC Minas ficou ainda mais fácil. A plataforma acaba de lançar a opção de pagamento via Pix. Essa novidade garantirá maior agilidade nos processos de emissão das certidões e no…
Sul de Minas recebe o Curso de Qualificação do Recivil
Nos dias 05, 06 e 07 de abril, a cidade de Varginha, no Sul de Minas, receberá a primeira etapa do Curso de Qualificação do Recivil, voltado para os registradores e funcionários das serventias da região. O curso integra uma série de ações do Sindicato…
Artigo – A conversão da União Estável em Casamento e a dispensa de Pacto Antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
Por Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/2023 da Corregedoria do CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união…
Portaria Conjunta nº 1.535/PR/2024 prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Trabalho para atualização do Código de Normas
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.535/PR/2024 Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial referida no art. 5º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.505, de 13 de novembro de 2023, a qual “Constitui Comissão Especial de Trabalho para atualização do Provimento Conjunto nº…
Portaria nº 7.919/CGJ/2024 determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 7.919/CGJ/2024 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…
Portaria nº 7.918/CGJ/2024 determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Betim para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 7.918/CGJ/2024 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Betim para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…
CGJ/MG comunica correição ordinária geral nas comarcas de Novo Cruzeiro e Monte Alegre de Minas
Novo Cruzeiro: correição ordinária geral (nova data) Audiência pública virtual no dia 14 de março de 2024 A Comarca de Novo Cruzeiro realizará, no dia 14 de março de 2024, às 14h, no salão do Tribunal do Júri, a audiência virtual de instalação da correição ordinária…
STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
Mulher alega existência de falsidade ideológica em razão de o bisavô supostamente ter registrado o neto como filho. Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao…
Artigo – Vamos falar só de custo do Judiciário, não de preço ou de valor
Em artigo anterior, a propósito da onda de simplificação da linguagem jurídica, escrevi que o relatório da pesquisa Justiça em Números, do CNJ, revelava dois problemas mais importantes e que, antes dessa preocupação com a redação de petições ou decisões em juízo, merecem a atenção…